PROC Nº: 289/2013
Ação Anulatória c/c
com pedido de liminar
AUTOR: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO
RÉU: BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO
ANTONIO CARLOS DO
NASCIMENTO, qualificados na inicial, ajuizou a presente Ação Anulatória c/c com pedido de liminar, com o fim de obter
liminar para suspender os efeitos da
averbação do ato cartorário que consolidou a propriedade do imóvel
descrito às fls. 03 no patrimônio do BANCO BRADESCO S/A, o qual figura como
credor fiduciário conforme se verifica na certidão de ônus reais de fls. 65, derivada
de cédula de crédito Bancário Crédito Pessoal nº 237/2658/030.820-10, bem como
para obrigar o BANCO BRADESCO S/A a
suspender a realização de eventual leilão extrajudicial do referido imóvel, até
o deslinde final da presente ação.
Afirma que convive em
união estável com HILDEANE LEMOS SANDES, desde o ano de 1996, com quem
inclusive teve dois filhos menores de idade. Prossegue afirmando que é
comerciário e que sua companheira é empresária individual, tendo constituído a
firma H.L SANDES – ME.
Sucede que a sua
companheira teria firmado em 06.07.2010 um contrato bancário de empréstimo
pessoal com o Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 50.000,00, e que no referido
instrumento particular foi dado como garantia da dívida o imóvel descrito na
inicial, que seria de propriedade comum do casal, tendo em vista a União
Estável que atrairia as regras de regime patrimonial da Comunhão Parcial de Bens.
Prossegue informando que
em que pese a oferta espontânea do bem em garantia da avença, o autor não deu
sua indispensável “outorga marital”, de forma que tal garantia seria inoponível
a sua pessoa, devendo ser preservado a sua meação relativamente ao imóvel.
Afirma, ainda, que os
valores recebidos pela sua companheira não reverteram em favor da família, mas
sim e tão somente foram investidos na atividade comercial da mesma, trazendo
para os autos extratos de transferência dos valores para conta corrente da
empresa.
Diante da inadimplência
de HILDEANE LEMOS SANDES, o credor fiduciário consolidou a propriedade do
imóvel dado em garantia, em prejuízo da meação do requerente.
Afirma a necessidade de
concessão da liminar uma vez que prepostos do banco já estiveram nas
proximidades o imóvel, fotografando-o para incluí-lo em futuro leilão, de forma
que estariam presentes os requisitos do fumus
boni iuris e periculum in mora para a concessão da liminar.
No mérito, requereu a
anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco e o
cancelamento do registro diante da causa de anulabilidade.
Juntou documentos: cópia
de seus documentos pessoais, comprovante de residência, certidão de nascimento
de filhos menores, cópia da atos constitutivo da empresa, certidão de registro
de imóvel contendo as averbações impugnadas, cópia da cédula de crédito
bancário, cópia do extrato bancário de sua companheira (fls. 21-92).
Vieram
os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
DA
LIMINAR PLEITEADA
Para
a concessão da liminar faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto
em lei, quais sejam, a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da
alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o
abuso do direito de defesa. Necessário, ainda, que não haja perigo de
irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 273 do Código de
Processo Civil.
Tendo
em vista a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar
devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que
demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da
medida.
No
tocante ao requisito da relevância do fundamento da demanda, deve ser entendido
como a existência de prova
inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o
magistrado chegar à conclusão de que as afirmações expostas na petição inicial
provavelmente correspondem à realidade.
Por relevância do fundamento
da demanda, temos que exista prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da
verossimilhança da alegação contida no pedido. Ressalte-se, contudo, que a
locução prova inequívoca não pode ser
interpretada de forma rigorosa e absoluta, o que será necessário apenas na fase
do provimento judicial final (sentença), mas sim como a prova suficiente a convencer o juiz de que as
afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à
realidade, hábil a convencer o magistrado da verossimilhança da alegação (Fumaça do Bom Direito).
No
que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tal
requisito, para que reste configurado, faz-se necessário: a) que seja impossível
o retorno ao status quo ante (dano
irreparável); b) que, mesmo sendo possível o retorno ao status quo ante, a condição econômica do réu não garanta que isso
ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a
viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as
lesões aos direitos da personalidade, v.g,
a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros (dano de difícil
reparação).
No
caso em análise verifico que as razões invocadas pelo impetrante são insuficientes
para concessão de liminar, uma vez que não vislumbro o requisito do fumus boni iuris.
Com
efeito, observo que ao contrário do que consta da inicial, o imóvel dado em
garantia real não fora adquirido pelo casal, mas sim pela firma individual H.L.
SANDES – ME, conforme verifico na certidão de registro imobiliário de fls.
31-32.
Tal
informação é relevante uma vez que, em que pese a natureza jurídica de
empresária individual, o que confunde o patrimônio da empresa com o patrimônio
da pessoa natural, resta induvidoso que ao celebrar o contrato bancário com o
requerido a Sra. HILDEANE LEMOS SANDES o fez com o claro objetivo de
impulsionar seu negócio empresarial. Aliás, o bem dado em garantia foi o
próprio imóvel que alberga o estabelecimento da mesma cujo nome de fantasia é
PAPELARIA E VARIEDADES SANTA RITA (fls. 30).
Define o art. 966 do Código
Civil que empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Empresário individual é a pessoa
física que se obriga através de seu próprio nome, responde com seus bens
pessoais, assume responsabilidade ilimitada, incide pessoalmente em falência e
pode pleitear sua recuperação judicial ou extrajudicial.
Nesse sentido, o empresário
individual nada mais é que a pessoa natural que exerce a atividade empresarial
de forma profissional e habitual, organizando a atividade, produzindo ou
realizando a circulação de bens ou serviços e, por fim, com o objetivo de
lucro.
À pessoa natural é conferida
personalidade, que é adquirida com o nascimento com vida, conforme o art. 2º do
CC.
Assim, sendo pessoa natural,
o empresário individual possui personalidade jurídica, não pelo fato de exercer
a atividade empresarial, mas em razão de ser pessoa natural. O empresário
individual, conquanto inscrito no CNPJ, não deixa de ser pessoa física, não
havendo distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física.
Em razão da ausência de um
desdobramento de personalidade jurídica, o empresário individual responde
integralmente pelas dívidas contraídas, seja em razão de obrigação decorrente
da atividade empresarial, seja de obrigação oriunda da esfera pessoal.
Feita essa pequena digressão
acerca da natureza jurídica do empresário individual e sua responsabilidade em
relação a terceiros que com ele negociem, cumpre observar que o art. 1647, I do
Código Civil foi excepcionado, pelo art. 978 do mesmo CC, exatamente na
hipótese do empresário individual que aliena ou grava de ônus real o imóvel
constante do ativo da firma individual, tendo em vista a necessidade de
liberdade nos negócios típico do Direito Empresarial.
Dispõem
os art. 1647, I e art. 978 do CC:
Art. 1.647. Ressalvado
o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro,
exceto no regime da separação absoluta:
I – alienar ou gravar de ônus
real os bens imóveis;
(...)
Art. 978. O
empresário casado pode, sem
necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens,
alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou grava‑los de ônus
real.
Portanto,
como regra, de fato faz necessário a outorga uxória ou marital com o fito de
alienar ou gravar bens imóveis de ônus real. Porém, considerando que o
ordenamento jurídico não deve ser interpretado em tiras, mas sim como um todo
lógico e indivisível, tal regra é excepcionada nos casos em que o empresário
casado – e com maior razão o que vive em União Estável – alienar ou gravar de
ônus real imóveis que integrem o patrimônio da empresa. Exatamente o caso do
autos.
O
art. 978 do CC dispensa, portanto, a outorga conjugal para a alienação de bens
imóveis, bem como a instituição de ônus real, desde que incluídos no ativo do
empresário individual casado.
Trata-se de uma dispensa
específica, dependente da destinação conferida à coisa – no caso dos autos a
coisa alberga o estabelecimento da empresa – excepcionado a regra geral exposta
no inciso I do art. 1647 do CC.
Nesse sentido MARCELO FORTES
BARBOSA FILHO, in CODIGO CIVIL COMENTADO, ORGANIZADOR CEZAR PELUSO, fls. 988 e
989, ed. MANOLE):
“Pretende-se
dar maior liberdade ao empresário individual, evitando fique ele tolhido na
necessidade de agilidade e rapidez na celebração de negócios jurídicos, isto é,
estirpando obstáculos ao desenvolvimento da atividade empresarial. A falta de
aquiescência do cônjuge do empresário individual, portanto, não causará
qualquer mácula à validade das alienações e constituições de direitos reais
incidentes sobre imóveis utilizados no exercício da empresa, merecendo aplausos
a inovação legislativa.”
Traz-se
à baila, ainda, a lição de Ricardo Fiúza:
“No que se refere às firmas individuais, que
não adquirem personalidade jurídica própria, a norma em referência estabelece
que, relativamente ao patrimônio imobiliário destinado pelo empresário para o
exercício de sua atividade, tais bens poderão ser alienados ou gravados de ônus
reais sem a necessidade de consentimento do respectivo cônjuge, uma vez que os
bens imóveis diretamente afetados à atividade da empresa não estão
compreendidos no patrimônio conjugal.” (FIÚZA, Ricardo. Novo código civil
comentado. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 884.)
Sílvio de Salvo Venosa afirma que há
que se examinar no caso concreto se o imóvel está relacionado com o patrimônio
da empresa. O dispositivo abre válvulas a fraudes, com necessidade de
permanente revisão judicial.
Já, para Marilene Silveira
Guimarães esse dispositivo confirma a forte tendência de total autonomia na
disposição do patrimônio imóvel, embora também traduza a hierarquização do
direito empresarial em relação ao direito de família, com a inclusão de outros
princípios diferentes dos que alicerçavam este direito no Código Civil de 1916,
mais protetivo da célula familiar.
Portanto,
não vislumbro, prima facie, correção
na tese do autor de que o negócio jurídico seria anulável diante de sua não
ciência da celebração do contrato bancário com garantia real, uma vez que sua
companheira é empresária individual, de forma que, neste momento, em juízo de
mera prelibação, tenho como válido o negócio jurídico, quanto mais levando-se
em consideração o disposto no art. 978 do CC.
Não fosse o suficiente,
cumpre observar, ainda, que durante o curso do negócio jurídico questionado, a Sra.
HILDEANE LEMOS SANDES afirmou, deliberadamente, ser solteira, conforme se
infere de sua qualificação às fls. 29, 35 e 36, o que também demonstra violação
da boa fé objetiva prevista no art. 422 do CC. Ademais, cumpre observar que a
dívida fora contraída pela empresa individual que indubitavelmente é uma das
fontes de renda da família.
DA
CONCLUSÃO.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO AS LIMINARES PLEITEADAS, por
ausência de fumus boni iuris.
Defiro
os benefícios da Justiça Gratuita.
Cite-se o requerida, para, querendo, apresentar
resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria
fática.
Expedientes
necessários. Cumpra-se.
Amarante do Maranhão, 08 de
abril de 2013.
Juiz
Glender Malheiros Guimarães
Titular da Comarca de
Amarante do Maranhão
Muito boa a decisão. Meus parabéns. Ela foi objeto de recurso?
ResponderExcluirRealmente a fundamentação ficou ótima, Dr! Parabéns!
ResponderExcluirObrigado!
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