SENTENÇA. JEC. REALOCAÇÃO DE POSTE SEM CUSTOS PARA CONSUMIDOR. DIREITO DE PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA.

0800144-41.2018.8.10.0038

SENTENÇA

RAIMUNDO MESSIAS DE SOUSA, já qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR sob a alegação de que é proprietário de imóvel urbano nesta cidade e que esta construindo uma garagem enquanto benfeitoria útil para seu imóvel onde pretende guardar o seu veículo adquirido a imenso custo, uma vez que se trata de um simples lavrador deste município, porém, está sendo impedido de realizar a obra em virtude de um posto de energia elétrica que está situado na calçada defronte de sua residência, o que vem impedido uso e gozo do seu direito de propriedade.

 Suscita que procurou a concessionária de serviço de energia, a qual a lhe atribuiu o ônus para retirada do poste no valor de R$ 2.209, 34 (dois mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos), além de prazo razoável para remoção.

Pleiteia obrigação de fazer, retirada do poste que impede o seu livre uso e gozo do direito de propriedade, às custas da concessionária exclusivamente.

Audiência realizada, não logrou êxito a conciliação.

Em sua resposta a CEMAR suscitou que a instalação do poste de energia precede a construção da garagem, pois não há evidencia alguma de ter sido instalado à frente do portão do reclamante; que a remoção do poste é possível, porém, condicionada ao pagamento dos custos e prazos para sua realização; que não se trata de uma manutenção preventiva, corretiva e/ou melhorias de responsabilidade da requerida, mas sim de serviços de realocação de postes de rede para atender ao interesse do autor; que a Res. 414/2010 da ANEEL autoriza a cobrança pelo serviço em seu art. 102, XII e XIII; que os postes não fora alocados de maneira incorreta; que a realocação é uma necessidade para atender ao interesse do autor, criada pelo mesmo e que não existia ao tempo da instalação do posteamento; finaliza requerendo a improcedência da ação.

É o Relatório. DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte acionada é fornecedora de serviço cuja destinatária final é a parte autora (arts. 2º e 3º do CDC).

Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). Deve-se atentar que o Código de Defesa do Consumidor tenta justamente reequilibrar esta relação, tendo em vista a vulnerabilidade do adquirente e a posição economicamente favorável dos fornecedores.

Insta a inversão do ônus probatório, como regra de julgamento, porquanto a parte autora é hipossuficiente tecnicamente e milita em seu favor a verossimilhança do direito alegado, na esteira do art. 6º, VIII, do CDC.

Destaco inicialmente que a própria empresa acionada não colacionou qualquer prova que demonstre a impossibilidade da remoção do poste ou qualquer prejuízo dá decorrente para a coletividade de consumidores. Ao contrário, declarou em sua resposta que está disposta a fazer a remoção e realocação, entretanto, condicionou os custos do serviço ao prévio pagamento do mesmo pelo autor em valores que superam a importância de R$ 2.000,00, custos que comprometem e impossibilitam a realização da obra pelo autor.

DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR

O direito de propriedade está disposto na carta constitucional brasileira de 1988, devidamente exposto no artigo 5ª, caput, e inciso XXII, bem como dispostos no artigo 1.228 e seguintes Código Civil de 2002, o que faculta ao proprietário o pleno direito de uso e gozo de seus frutos.

Assim dispõe o artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;”

Em regulamentação ao referido dispositivo, dispõe o artigo 1.228 do Código Civil de 2002:

“Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”

Tais disposições deixam evidenciado que o proprietário tem o direito de uso e gozo da sua propriedade e deve se opor a quem o detém injustamente.

Resta evidente o interesse do proprietário/consumidor em se opor às irregularidades praticadas pela concessionária de energia elétrica em sua propriedade e o direito de exigir delas a remoção de postes, fios de alta tensão ou equipamentos intrusos que obstem no uso pleno da propriedade do autor.

Nos autos restou evidenciado que não se trata de um mero capricho do autor e tampouco de uma benfeitoria voluptuária.

Trata-se de benfeitoria útil que permitirá ao autor a guarda de seu recém adquirido veículo, fato que trará segurança para o seu patrimônio.

Não é direito da concessionária de serviço público de energia limitar o direito de propriedade do autor, na medida em que é direito constitucionalmente assegurado a ser exercido de forma plena.

Assim, não é a concessionária de energia que indica a possibilidade ou não de  construção de uma garagem na propriedade particular do autor, uma vez que não é órgão competente para embargos de obras.

Ademais, é inconsistente a alegação de instalação de poste e energia elétrica anterior a construção, uma vez que é uníssono entendimento dos tribunais sobre o dever da concessionária de energia proceder com a retirada de fiação ou poste se estes estão a impedir o livre exercício do direito de propriedade, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Remoção de poste de energia elétrica instalado defronte à residência do autor Circunstância que impede a entrada e saída de veículos Restrição ao direito de propriedade (art. 1228 do CC) Responsabilidade da concessionária pelo custeio da remoção. Cumprimento da obrigação Elevação do prazo para 30 dias Razoabilidade Recursos provido, em parte. (TJ-SP - APL: 1220484620098260001 SP 0122048-46.2009.8.26.0001, Relator: Ligia Araújo Bisogni,
Data de Julgamento: 31/10/2012, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2012).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REMOÇÃO DE POSTE DE SUSTENTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE PRÉ-EXISTENTE À AQUISIÇÃO DO TERRENO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA VIABILIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA. DECRETO Nº 41.019/57. PRECEDENTES DESTA
CORTE. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA REMOÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE E LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE ASTREINTE. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70031214935, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/08/2009).

Vê-se, portanto, em que pese a alegação de que a instalação do poste de energia encontra-se instalado em vias públicas o poste da rede de eletricidade está situado na frente da casa do autos, em sua calçada, exatamente em frente à garagem que está sendo edificada e que inexiste outro local para a referida construção, o que revela que o autor está sendo impedido de usar e gozar do seu imóvel.

Por outro lado, é a concessionária a única responsável para retirada da referida instalação, inexistindo qualquer justificativa técnica comprovada para a não realização da instalação.

Do mesmo modo, sendo concessionária de um serviço público tem o dever do fornecimento de energia da coletividade, sem, no entanto, esbarrar no direito privado do consumidor, devendo impor ao mesmo sacrifício mínimo necessário para o pleno atendimento do interesse público. Porém, essa não é a situação que se descortina nos autos, onde o poste pode ser deslocado alguns metros para a lateral esquerda - sem comprometer a qualidade do fornecimento do serviço público – e desobstruindo o único acesso possível do veículo do autor à sua garagem.

Neste ínterim, deve proceder a realocação do poste que encontra-se em frente a residência do autor, alguns metros para a sua lateral afim de assegurar o real direito de propriedade, sem, no entanto, levar qualquer prejuízo a coletividade.

ANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR , motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC, para DETERMINAR, em obrigação de fazer, que a empresa demandada proceda, no prazo de 30 (trinta) dias com a REALOCAÇÃO do poste de fiação que está situado em frente à garagem do autor e está impedindo o acesso de seu veículo ao referido cômodo, modificando a localização do poste, as expensas da concessionária exclusivamente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, nos termos do art. 497 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

João Lisboa/MA, 02 de outubro de 2018.

Glender Malheiros Guimarães

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara